NEWSLETTER    RECEBA SEMPRE EM PRIMEIRA MÃO NOSSO CONTEÚDO

Hello world!

Secovi-SP esclarece teses do STJ sobre penalidades em caso de atraso de obra


Decisões pacificarão a jurisprudência e tiveram atuação do Sindicato da Habitação

 

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu teses sobre “penalidades” por atraso do incorporador (“temas repetitivos” nºs 970 e 971). Em 25/6/2019, foram publicadas duas decisões do STJ a respeito de penalidades por atraso na entrega de unidades imobiliárias.

 

Na primeira, o STJ entendeu que não pode haver cumulação do previsto no contrato com o recebimento de lucros cessantes. Para que se prestigie a indenização “contratada”, basta que se preveja pagamento similar ao “aluguel”.

 

No segundo tema, o Tribunal decidiu que, não havendo cláusula regrando o atraso, não será possível “simplesmente inverter” a penalidade imposta ao adquirente que não paga parcela do preço. Também foi esclarecido que tal penalidade poderá ser levada em conta; mas, em vista da diferença de obrigações, a fixação da indenização deve ser arbitrada em valor razoável.

 

Tais decisões se revestem de importância, pois pacificarão a jurisprudência e evidenciam que o direito dos adquirentes, em caso de atraso na entrega do imóvel, se limita ao valor do aluguel.

 

O Secovi-SP atuou no caso, no qual foi representado pelos advogados Marcelo Terra e José Carlos Puoli.


Portal VGV

Portal VGV

Comentários


Próximo evento

Workshop Marketing Imobiliário e Vendas - São José dos Campos

Como gerar mais negócios a partir da própria base de clientes

Faltam:

Garanta Aqui

CONFIRA AS EDIÇÕES ANTERIORES

Saiba como foi

BANCA VGV


Adquira guias completos do mercado imobiliário da sua região. Tenha em suas mãos tudo o que precisa para vender mais.


saiba mais

Patrocínio Institucional

NEWSLETTER    RECEBA SEMPRE EM PRIMEIRA MÃO NOSSO CONTEÚDO