Governo moderniza três Normas Regulamentadoras sobre SST

A Secretaria Especial de Previdência
e Trabalho do Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União no dia
24 de setembro a revisão de mais três Normas Regulamentadoras (NRs): NR 3,
sobre embargo e interdição; a NR 24, que trata das condições de higiene e
conforto nos locais de trabalho; e, a NR 28, de fiscalização e penalidades. Com
isso, chega a seis o número de normas sobre segurança e saúde dos trabalhadores
nas empresas que já passaram por revisão este ano.

Iniciado em fevereiro, o trabalho
de modernização das 36 NRs em vigor na data prevê uma ampla revisão de todo o
conteúdo. As três primeiras foram concluídas em agosto: as normas 1 e 12
tiveram os textos revisados e alterados para ficarem mais claros, objetivos,
harmônicos entre si e menos burocráticos. Já a NR 2 foi revogada.

A modernização das NRs está sendo
conduzida pela Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e
Trabalho do Ministério da Economia a partir de discussões na Comissão
Tripartite Paritária Permanente (CTPP), que possui representantes do governo,
de empregadores e trabalhadores. Também estão sendo levadas em conta as
convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

NR 3 – Embargo e Interdição

A norma anteriormente vigente
possuía apenas cinco itens, fazendo com que seu conteúdo fosse subjetivo. A
nova NR 3 estabelece diretrizes e requisitos técnicos objetivos para
caracterização das situações ou condições de trabalho que levem ao embargo e
interdição. Esses requisitos técnicos, que até então não eram claro, tem como
objetivo auxiliar os auditores a tomarem decisões consistentes e transparentes.

Os novos conceitos, especialmente
a nova lógica baseada em matrizes de risco, permitirão uma melhor atuação do
Estado, de trabalhadores e empregadores, que poderão atuar de forma preventiva.

NR 24 – Condições de Higiene e Conforto nos locais de Trabalho

Os problemas mais graves da NR 24
estavam relacionados à desatualização da norma. Publicada em 1978, ela ainda
estava vigente com a mesma redação e trazia exigências que 41 anos depois não
se aplicam mais. Entre os itens obsoletos da regra, estavam a exigência de que
as janelas dos alojamentos fossem de madeira ou de ferro; determinava o uso de
lâmpadas incandescentes, obrigava a instalação de um banheiro masculino e um
feminino para qualquer tipo e tamanho de empreendimento e previa a
possibilidade de aplicar mais de 40 multas apenas em um banheiro.

Pela nova NR 24, estabelecimentos
com funções comerciais, administrativas ou similares com até 10 trabalhadores
podem ter apenas um banheiro individual de uso comum entre os sexos, desde que
garantida a privacidade. Também de acordo com as mudanças, todas as instalações
previstas, como sanitários, vestiários e locais para refeições, por exemplo,
deverão ser dimensionadas com base no número de trabalhadores usuários do turno
com maior contingente. Apesar de parecer uma medida lógica, pela norma antiga o
dimensionamento das instalações tinha que ser feito sem considerar o trabalho
por turno, resultando em instalações subutilizadas.

NR 28 – Fiscalização e penalidades

Com a modernização da NR 28, que
estabelece as linhas de fiscalização, caiu para 4 mil o número de
possibilidades de multa para todo o setor produtivo. Como é para toda a
economia, uma mesma empresa não está submetida a todas essas linhas de
fiscalização. Exemplo: a construção civil tem 600 itens aplicáveis, enquanto
534 são do setor de mineração. Com a revisão das outras 30 NRs, o número terá
uma redução ainda maior.

A norma antiga previa
aproximadamente 6,8 mil possibilidades de multas. Na nova NR 28, ocorreu um
processo de racionalização dessas possibilidades de multas. Tópicos que
tratavam do mesmo assunto foram unificados, sem prejuízo aos trabalhadores ou à
ação da auditoria fiscal.