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Congresso derruba veto e restaura regime especial de tributação para incorporação habitacional de até R$ 100 mil


O Congresso Nacional derrubou em 17 de dezembro o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 888/19, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que prorrogou até 31 de dezembro de 2018 o RET (Regime Especial de Tributação) para incorporação de unidades habitacionais de até R$ 100 mil.


A derrubada foi feita com o apoio, inclusive, de parlamentares governistas, que atribuíram o veto a um equívoco. Na Câmara dos Deputados, foram 343 votos contra o veto e 3 a favor. No Senado, houve 63 votos contra e nenhum a favor.


O Projeto de Lei 888/19 visa diminuir a judicialização de contratos do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Desde o início do programa, houve a previsão do regime especial de tributação (RET). Isto ocorreu em todos os contratos que foram assinados até 31 de dezembro de 2018. Nestes documentos consta a tributação de 1 % sobre o faturamento.


Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em outubro deste ano, o PL 888/19 havia seguido para sanção presidencial. A Receita Federal solicitou o veto, no que foi atendida.


O projeto restaura o RET para a incorporação de unidades residenciais de até R$ 100 mil. Esse regime especial produziu efeitos até 31 de dezembro de 2018, mas, com o fim do incentivo, em 2019 as incorporadoras voltaram ao regime comum, com mais imposto a pagar.


Por meio do RET, a incorporadora recolhe o equivalente a 1% da receita mensal recebida a título de pagamento unificado do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).


A proposta estabelece que esse regime volte a produzir efeitos para as incorporações que, até 31 de dezembro de 2018, tenham sido registradas no Registro de Imóveis competente ou tenham tido os contratos de construção assinados.


O texto original do projeto também criava novas regras para o regime especial a partir de 1º de janeiro de 2019. Mas o relator, senador Wellington Fagundes (PL-MT), apresentou emenda para que as novas regras passem a valer em 2020.


De acordo com o texto, serão beneficiárias dessa nova faixa do regime as empresas que forem contratadas para a construção de unidades habitacionais de até R$ 124 mil, dentro do Minha Casa, Minha Vida. O percentual do pagamento será de 4% da receita mensal.


Fonte: https://sindusconsp.com.br/congresso-derruba-veto-e-restaura-ret/


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