Compra do primeiro imóvel tem desconto de 50% no registro e escritura

* Por Rodrigo Karpat

Pouco conhecida dos consumidores, a Lei 6.015/73, (Lei de Registros Públicos), traz aos adquirentes do primeiro imóvel residencial, se realizado através do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o benefício de um desconto de 50% no pagamento de emolumentos de registro e escritura.

Vale frisar que o benefício se aplica apenas a quem faz a compra do primeiro bem imóvel residencial pelo SFH e no valor de até R$ 500 mil. Para comprovar a condição de primeira aquisição, o comprador pode requerer no registro imobiliário de onde reside certidão negativa de propriedade. Alguns cartórios exigem que o adquirente faça uma declaração de que é a primeira compra pelo SFH. Vale ressaltar que o declarante (comprador do imóvel) responde civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas.

Outra forma de comprovar a condição de primeiro imóvel é requerer à Caixa Econômica Federal (CEF) o fornecimento de certidão de que aquele é o primeiro imóvel adquirido pelo SFH.

O desconto não pode ser obtido como reembolso e deve ser solicitado antes de efetuar o registro. Desta forma, o adquirente que se enquadre na Lei deve solicitar o benefício por escrito ou através de requerimento próprio no cartório.

Porém, mesmo quando comprovada à condição, alguns cartórios resistem em aplicar tal lei. Assim, para aqueles que tiverem seu direito impedido, devem prestar queixa na Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), órgão responsável pela fiscalização aos cartórios. Se negado, com estes documentos em mãos, o adquirente pode ingressar em juízo visando à obtenção de medida liminar para fazer valer seus direitos, ou optar em quitar os emolumentos de forma integral, e ai sim, requerer a restituição dos valores cobrados a maior.

Alguns cartórios, aos serem questionados sobre o desconto, informam que cumprem a lei, porém, quando se trata de alienação fiduciária (modalidade em que o bem, como garantia, é transferido ao credor (banco) e o comprador (adquirente), passa a ter em quanto perdurar o financiamento somente posse indireta do bem. Quitado o imóvel, o mesmo é transferido ao adquirente.) os cartórios alegam de forma errônea, que a lei não se aplica nestes casos. Segundo a tese dos cartórios, o bem fica em nome do banco e desta forma estariam sujeitos a Lei 9.514/97, a qual foi criada pelo Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e, por isso, não se enquadraria o SFH.

Contudo, é possível utilizar o SFH com a alienação fiduciária. Possibilidade prevista no art. 51 da Lei 10.931/2004. A alienação fiduciária é uma forma de garantir uma operação e em nada muda a aplicabilidade do artigo 290, da Lei de Registros Públicos. Basta, apenas que seja a primeira compra, que seja pela SFH e que seja residencial. Ou seja, independe da forma de operacionalizar a compra o consumidor faz jus ao benefício.

* Rodrigo Karpat é advogado especialista em Direito Imobiliário e sócio do escritório Karpat Sociedade de Advogados – rodrigo@karpat.adv.br

71 thoughts on “Compra do primeiro imóvel tem desconto de 50% no registro e escritura

  • 09/03/2015 at 20:57
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    Tenho um terreno, que não foi financiado pela caixa econômica, já quitado. Estou adquirindo um apt, financiado pela caixa econômica. Tenho direito ao desconto do RGI pela primeira habitacao?

  • 09/03/2015 at 20:58
    Permalink

    Tenho um terreno, que não foi financiado pela caixa econômica, já quitado. Estou adquirindo um apt, financiado pela caixa econômica. Tenho direito ao desconto do RGI pela primeira habitacao?

  • 14/03/2015 at 11:57
    Permalink

    meu divorcio fpoi feito na justiça gratuita, tenho direito de desconto em taxas na compra de outro imovel, já que o outro foi vendido para partolha de bens?

  • 24/03/2015 at 22:14
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    boa noite!

    comprei minha casa pela imobiliária sendo financiada pela cef. A construtora solicitou 3300 para o pagamento desta Documentação, porem me passaram os comprovantes da metade deste valor, e somaram mais um seguro da caixa e a diferença emitiram uma nota de prestação de serviços para prestar contas da diferença. Porem acredito que tem alguma coisa errada, aconteceu o mesmo caso com meu vizinho e estornaram o valor para ele, ja para mim eles estao dizendo que este valor esta de acordo. Como foi a construtora que fizeram o pagamento da minha documentação, eles podem ter utilizado este desconto para uso deles? obrigada se puder me ajudar, agradeço muito

  • 15/05/2015 at 13:35
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    compramos nosso primeiro imovel

    valor total R$210 mil , demos entrada e financiamos R$120 mil

    no cartório os emolumentos foram cobrados 50% desconto dos R$210 mil conforme a tabela do Tribunal de Justiça
    mas pra nossa surpresa pagamos emolumentos dos R$ 120 mil referente ao financiamento…só que estes R$120 mil fazem parte dos R$210 mil

    pedi explicação do responsável do cartório ,simplesmente me disse que tenho que pagar do valor total do imóvel , e do valor que financiei porque disse ser Registros diferentes.

    isto procede?
    a quem devo procurar para saber se esta certo este calculo ??

    por favor me oriente

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  • 11/08/2015 at 16:51
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    Comprei meu primeiro e unico imovel em um leilao, dei 30% do valor e financiei o restante em 48 meses pelo banco suldameris que posteriormente foi transferido para uma concessionaria, gostaria de saber se tenho o direito do desconto de 50% no valor da escritura.

  • 20/08/2015 at 17:20
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    gostaria de saber se esse valor se aplica para a averbação!?

  • 02/10/2015 at 17:03
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    Tenho um terreno, que não foi financiado pela caixa econômica, já quitado. Estou adquirindo um apto, financiado pela caixa econômica. Tenho direito ao desconto do RGI por ser o primeiro imóvel financiado pelo SFH?

  • 02/11/2015 at 13:44
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    Conforme a lei 6015/73 os requisitos para o desconto são:
    1) aquisição do primeiro imóvel.
    2) financiado pelo SFH.

    Portanto, a lei não fala que deve haver um valor limite para o imóvel (500 mil como informado).
    Assim, por favor, poderia informar qual seria a fonte desta informação?

    ” Art. 290. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)”

  • 03/11/2015 at 13:58
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    Tenho um imovel em Ribeirão Preto, comprei a vista tenho direito ao desconto de 50% na escritura.
    Agradeço desde já.

  • 19/01/2016 at 12:33
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    Esa matéria é de 2013, teve alguma mudança na lei ? Esta cobrança ainda é considerada ilegal?

  • 31/03/2016 at 15:50
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    Minha filha comprou um kitnet a alguns anos e agora quer me doar ocorre que ainda não foi passado para o nome dela e será meu primeiro imóvel, não tenho direito do desconto de 50% por não ter sido comprado por financiamento?

  • 24/04/2016 at 12:37
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    Ola, estou comprando o meu primeiro imóvel USADO no estado de Goias, mais precisamente em Cidade Ocidental, financiado e avaliado pela Caixa no valor de 114.000,00. Minha duvida:
    Quais custos/documentos de cartório vou pagar?
    Vou pagar o ITBI sobre os 114.000,00 ou o Estado/Secretaria de finanças ou quem quer que seja vai avaliar o imóvel em X reais dai sim pagar o ITBI sobre esse valor X ?
    Vou ter algum desconto no registro / taxas / escritura pelo fato de ser o Primeiro imóvel ?

  • 24/04/2016 at 16:19
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    Bom dia, gostaria de tirar uma dúvida, estou em processo transferência de um ap que comprei, onde não fiz o financiamento e somente irei retirar o FGTS como parte do pagamento. Mesmo sendo o primeiro imóvel em meu nome, eu tenho direito do desconto de 50 % no registro de imóveis ??

  • 20/05/2016 at 14:51
    Permalink

    Ola , estou fazendo pela primeira vez o financiamento da minha casa minha vida , financiei no valor de 100.000,00 , me pedirão cinco mil de entrada mais 1.500,00 da escritura , tenho direito de pagar só a metade da escritura ?
    desde já obrigado

  • 20/05/2016 at 14:53
    Permalink

    Ola , estou fazendo pela primeira vez o financiamento da minha casa minha vida , financiei no valor de 100.000,00 , me pedirão cinco mil de entrada mais 1.500,00 da escritura , tenho direito de pagar só a metade da escritura ?
    desde já obrigado
    Érica !

  • 20/05/2016 at 14:55
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    Ola , estou fazendo pela primeira vez o financiamento da minha casa minha vida aqui em olimpia , financiei no valor de 100.000,00 , me pedirão cinco mil de entrada mais 1.500,00 da escritura , tenho direito de pagar só a metade da escritura ?
    desde já obrigado
    Érica !

  • 25/05/2016 at 10:15
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    Bom dia estou comprando meu primeiro imóvel no valor de $160 mil reais quais os descontos que tenho direito, ate o momento foi me passado o valor de $9.800 na documentação . Por favor o mais rápido possível, pois esta em andamento. Agradecido.

  • 17/07/2016 at 13:57
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    Comprei um imóvel já alguns anos atrás fui no cartório junto com o proprietário do imóvel e sua esposa e fizemos a escritura do imóvel tudo direitinho só que não tinha condições de registrar o imóvel agora tou querendo registrar e sou aposentado por invalidez e gostaria de saber quais são os direitos que tenho na hora de fazer este registro des de já agradeço Edson

  • 25/07/2016 at 20:20
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    boa noite, estive em um cartorio hoje para registrar um imovel,pedi desconto de 50% e infomaram que nao tinha direito pois o meu reA DE CONSORCIO, PROCEDE?

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