O governo do Estado de São Paulo espera assinar até o final de abril o decreto de criação do programa habitacional Nossa Casa, para que o mesmo entre em funcionamento em maio. Foi o que anunciou Flavio Domingos Prando, assessor do secretário estadual da Habitação, Flávio Amary, na reunião do CHP (Comitê de Habitação Popular) do SindusCon-SP, em 4 de abril.
Receberam o assessor o presidente do SindusCon-SP, Odair Senra, e o membro do Conselho Consultivo e membro do CHP Tarcisio Paschoalato, que coordenou o encontro. Prando veio acompanhado de Elcio Sigolo, assessor da Sehab.
Prando reafirmou a meta do novo programa, anunciada pelo governador João Doria, de contratar no mínimo 60 mil unidades habitacionais em quatro anos. Segundo ele, o governo já se comprometeu a garantir ao menos R$ 1 bilhão para subsidiá-lo nesse prazo. O assessor ainda forneceu um e-mail aos interessados em fazer sugestões para o programa: nossacasa@sp.gov.br .
Atrasos de obras
Tarcisio Paschoalato relatou as ações que o SindusCon-SP e outras entidades vêm tomando junto ao governo, para que o mesmo pague os atrasados do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O conselheiro consultivo informou que possivelmente os recursos do Orçamento Geral da União que deixaram de ser repassados ao Ministério do Desenvolvimento Regional neste trimestre o serão no trimestre que vem, mas mesmo assim a previsão continua sendo de esgotamento desses recursos no último trimestre do ano.
RET
A gerente do Setor Jurídico do SindusCon-SP, Rosilene Carvalho, informou que a Receita Federal publicou a Solução de Consulta 7.013 em 2 de abril no Diário Oficial da União em relação ao Regime Especial de Tributação (RET).
Segundo a Receita, considerando a irretratabilidade da opção pelo RET, o mesmo será adotado em relação às receitas recebidas após a efetivação da opção, referentes às unidades vendidas antes da conclusão da obra, as quais componham a incorporação afetada, mesmo que essas receitas sejam recebidas após a conclusão da obra ou a entrega do bem.
Ela também orientou as empresas que eventualmente cogitem em ingressar com ação judicial por terem sido prejudicadas com o fim do RET a 1% no final de 2018, que provisionem recursos mesmo que obtenham liminar em primeira instância.
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