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Famílias de baixa renda poderão ter escritura de imóvel mesmo sem o Habite-se


Por unanimidade o Plenário aprovou o Projeto de Lei de autoria do senador Irajá do PSD do Tocantins que permitirá a regularização de imóveis de famílias de baixa renda sem o Habite-se. A liberação da Prefeitura para ocupação de uma moradia facilitará registro, financiamento, compra e venda de imóveis à quase 7 milhões de brasileiros.


Pela proposta ficarão dispensadas da apresentação do documento no ato do registro no cartório as casas térreas construídas a mais de 5 anos em áreas ocupadas predominantemente por população de baixa renda. O relator, senador Antonio Anastasia do PSDB de Minas Gerais destacou que este projeto permitirá que famílias possam registrar suas moradias e ainda facilitar a compra e venda deste tipo de imóvel. 


“Muitas vezes estas obras são feitas pelas famílias com dificuldades que fazem mutirão de vizinhos aos finais de semana. E alguma formalidade não é feita. Então decorridos cinco anos que aquela obra está pronta, passa-se o direito a aquela família obter o registro. Porque é muito importante para a sua vida. Uma vez que registrada ainda que sem o Habite-se, este imóvel pode ser objeto de financiamento, pode ser alienado ou até pode ser vendido. Então significa que passa a ser um patrimônio da família, é portanto um projeto de grande alcance social”, finalizou.


O projeto aprovado pelo plenário na última terça-feira (9) ainda segue para sanção presidencial. 


Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2019/07/familias-pobres-poderao-ter-escritura-de-imovel-mesmo-sem-o-habite-se



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