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Decreto torna obrigatória a acessibilidade em novas unidades residenciais


Regulamentação do artigo 58 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) foi assinada ontem, 26/7, e passa a valer dentro de 18 meses. Secovi-SP participou de grupo que contribuiu para a consolidação do texto

 

Incorporadoras e construtoras passarão a projetar e construir empreendimentos de edificação de uso privado multifamiliar com unidades adaptáveis a partir da publicação do Decreto Presidencial nº 9.451/2018, assinado ontem, 26/7, que regulamenta o artigo 58 da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), ou Estatuto da Pessoa com Deficiência. A legislação entra em vigor dentro de 18 meses, quando os requisitos devem estar atendidos em todos os projetos de novas edificações protocolados no órgão responsável pelo licenciamento.


De acordo com o texto, as unidades adaptáveis poderão ser convertidas em unidades internamente acessíveis, se solicitado pelo comprador até o início das obras do empreendimento, sem cobrança de valores adicionais para a conversão prevista. A unidade adaptável deve possuir características construtivas que permitam a sua conversão em unidades internamente acessível, cujas características específicas permitem o uso da unidade por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.


“O decreto traz um significativo avanço para a sociedade como um todo ao estabelecer regras claras para viabilizar, no segmento da habitação, aspectos de inclusão essenciais para pessoas com algum tipo de necessidade especial”, afirma Carlos Borges, vice-presidente de Tecnologia e Sustentabilidade do Secovi-SP. “Além disso, esses empreendimentos já estarão preparados para futuras adaptações em unidades, tendo em vista o crescente envelhecimento da população brasileira que, em 2030, terá, pela primeira vez, mais idosos do que crianças.”


Para os empreendimentos que adotarem sistema construtivo que não permita alterações posteriores, tais como alvenaria estrutural, paredes de concreto, impressão 3D ou outros equivalentes, as novas edificações de uso privado multifamiliar deverão ser projetadas com 3% de suas unidades de acordo com as características da unidade internamente acessível.


O decreto é resultado da consolidação de entendimento entre o Ministério dos Direitos Humanos e o setor imobiliário, representado por um grupo de trabalho formado por representantes do Secovi-SP, Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias), AsBEA (Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura), SindusCon-SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo) e CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção).


Para mais detalhes, acesse o site do Secovi-SP.


Fonte: Secovi-SP

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