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CCJ da Câmara aprova projeto que regulamenta regime de Multipropriedade no País


Grupo de trabalho liderado pelo Secovi-SP atuou durante dois anos no desenvolvimento de soluções, que culminaram na elaboração do anteprojeto

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quarta-feira, 31/10, em caráter terminativo, o Projeto de Lei 10.287/2018, que dispõe sobre o regime jurídico da Multipropriedade no Brasil. Em 21/3, o texto, de autoria do senador Wilder Morais (DEM-GO), havia sido aprovado pelo Senado Federal e, em 21/6, foi debatido em audiência pública na Comissão de Turismo da Câmara.


Trata-se de mais uma relevante conquista do Secovi-SP, que criou, em meados de 2015, um grupo de trabalho com o objetivo de apontar soluções para o desenvolvimento de Multipropriedade no Brasil. “Um grupo heterogêneo, formado na sede da entidade para formalizar o texto do anteprojeto de Lei, envolveu incorporadores, operadores hoteleiros, comercializadores, consultores imobiliários, intercambiadoras de férias e entidades do setor turístico e imobiliário brasileiro, abrangendo empreendedores e empreendimentos por todo o País e obtendo, com isso, um panorama completo dos problemas da área”, comenta Caio Calfat, vice-presidente de Assuntos Turísticos e Imobiliários do Secovi-SP.


Durante a tramitação, o projeto contou com importante contribuição do relator, deputado Herculano Passos (MDB-SP), e também teve relevante apoio do deputado Daniel Vilela (MDB-GO), presidente da CCJ da Câmara dos Deputados. O projeto segue para sanção presidencial.




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