Projeto de Lei amplia para dez anos prazo mínimo para transferência de imóveis da CDHU

PL está na pauta de votação desta semana na ALESP

O Projeto de Lei nº 986 que altera de dois para dez anos o prazo mínimo para transferência de imóveis adquiridos da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) está na pauta de votação da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP). A alteração foi proposta pelo secretário de Estado da Habitação, Silvio Torres, e tem como objetivo evitar a especulação imobiliária por terceiros e garantir que a moradia produzida pelo Estado cumpra a destinação prioritária e função social, que é o atendimento a famílias de baixa renda.

O novo PL foi encaminhado à ALESP pelo governador Geraldo Alckmin no último dia 10. Ele altera a Lei nº. 12.276, de 21 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a alienação dos imóveis construídos pela CDHU na vigência do contrato de financiamento. Hoje, o mutuário pode transferir o financiamento depois de transcorrido dois anos do contrato. Com a mudança, o imóvel só poderá ser vendido a terceiros depois de dez anos do início do financiamento.

O projeto também estipula condições para a venda do imóvel, como a obrigatoriedade das prestações estarem em dia e o novo comprador ser pessoa física.

Segundo o secretário Silvio Torres, se aprovada, a nova lei estará alinhada com as políticas desenvolvidas pelo Governo do Estado, que é garantir moradia digna para as camadas menos favorecidas de nossa sociedade. A meta do governo estadual é construir 150 mil novas moradias nos próximos quatro anos para atender as famílias que vivem em área de risco e as que ganham até cinco salários mínimos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>